Lei do Orçamento Anual - LOA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
Quantidade de registro(s): 5
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Lei publicada
em 2013
Lei
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Lei publicada
em 31 de Agosto de 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZ - PI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei publicada
em 15 de Dezembro de 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIA
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Lei publicada
em 09 de Dezembro de 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei publicada
em 22 de Novembro de 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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