COVID-19
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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 13 de Agosto de 2025 031/2025Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das Empresas Optantes do Simples Nacional e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2024 04Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Março de 2023 04Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Março de 2022 04ABRE O ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 01 de Março de 2022 04Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2022 04DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DA EX- PRIMEIRA DAMA SRA. ADACI LEAL DA CUNHA PINHEIRO. |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2024 05Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2023 05Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2022 05DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO,NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NO DIA QUE ESPECIFICA |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2022 05Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |