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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2025 283Dispõe sobre a autorização para a abertura de matrícula, no Cartório Único de Santa Luz - PI, dos imóveis onde funcionam os Postos de Saúde das localidades Angical, Lages, Inhumas, Laranjeiras, Cajazeiras Ema e da Unidade Básica de Saúde Pedro Benvido de Albuquerque, em nome da Prefeitura Municipal de Santa Luz - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Novembro de 2025 285Institui o desconto para o pagamento do IPTU do ano de 2025 e programa de recuperação Fiscal-REFIS 2025 do município de Santa Luz- PI para que os contribuintes regularizaram os tributos municipais e dá outras providências |
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2025 282Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por melo da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de Educação Básica no município de Santa Luz |
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Lei publicada em 07 de Novembro de 2025 284Autoriza ao Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por fonte de recurso Excesso de arrecadação no Orçame11to Programa vigente, no valor de R$ 135.457,80 (Cento e trinta cinco mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), destinado à operacionalização das despesas com recursos Complementação 'VAAR Fundeb -Integral |
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Lei publicada em 09 de Outubro de 2025 281Dispõe sobre a Denominação das Vias Públicas Urbanas e dos Bairros do Município de Santa Luz-PI, e dás outras providencias. |
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Lei publicada em 23 de Setembro de 2025 279Dispõe sobre débitos e obrigações do Município de Santa Luz -PI, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor |
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Lei publicada em 20 de Agosto de 2025 280Dispõe sobre o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Santa Luz-PI, de suas autarquias e Fundações públicas e dá outras providências |
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Lei publicada em 19 de Agosto de 2025 274Altera os Anexos II e III, concede reajuste salarial ao cargo de Motorista, da Lei Municipal n• 271/2025, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luz |
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Lei publicada em 09 de Agosto de 2025 276Altera a redação do § 2° do art. 9" da Lei Municipal nº 271, de 2025, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Julho de 2025 275Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a(o) Caixa Econômica Federal com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências. |