OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA, CONSISTENTE A POSTULAÇÃO E DEFESA DE PROCESSOS JUDICIAIS QUE TRAMITEM EM PRIMEIRA, SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO AOS ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATOS: ALÉM DE POSTULAÇÃO E DEFESA NOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E ÓRGÃOS DE CONTROLE, QUE FIGURE COMO PARTE ATIVA OU PASSIVA O MUNICÍPIO DE SANTA LUZ – PI.

Termo de Inexigibilidade