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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
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EMENDA PARLAMENTAR 2024OB013948 - PAGAMENTO DE 65.058 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL PROCESSO 25000075603202471 UF PI - 23/05/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB010144 - REPASSE PARA ATENDER AS ACOES DO PLANO DE ACOES ARTICULADAS - PAR - TD - 2024PNATE - APOIO DESP CUSTEIO DE TRANSPORT ESC 2024 - 28/06/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB010145 - REPASSE PARA ATENDER AS ACOES DO PLANO DE ACOES ARTICULADAS - PAR - TD - 2024PNATE - APOIO DESP CUSTEIO DE TRANSPORT ESC 2024 - 28/06/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB000743 - APROP. DA PARCELA 03/03 DO CONVENIO Nº7.125.00/2018 (TRANSFEREGOV Nº869412/2018) FIRMADO C/ O MUNICIPIO DE SANTA LUZ-PI, OBJ. RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE SANTA LUZ-PI, PRC. E-CODEVASF Nº59570.000447/2024-42-E. - 18/07/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB009883 - 13/12/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB010736 - 13/12/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB011402 - 13/12/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2023OB819497 - PAGAMENTO DE 65.058 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL PROCESSO 25000123880202317 UF PI - 28/08/2023

EMENDA PARLAMENTAR 2023OB812191 - PAGAMENTO DE 65.058 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL PROCESSO 25000078847202325 UF PI - 07/06/2023

EMENDA PARLAMENTAR 2023OB801673 - PAGAMENTO DE PARCELA DO CR.NR.0027501-PC2017 CONFORME OF MDR 036 DE 31/07/2023

EMENDA PARLAMENTAR 2023OB801127 - APROP. DA PARCELA 02/03 DO CONVENIO Nº7.125.00/2018 (TRANSFEREGOV Nº869412/2018) FIRMADO C/ O MUNICIPIO DE SANTA LUZ-PI, OBJ. RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE SANTA LUZ-PI, PRC. E-CODEVASF Nº59570.000783/2023-12-E. - 26/10/2023

EMENDA PARLAMENTAR 2023OB815895 - 26/12/2023

EMENDA PARLAMENTAR 2023OB811425 - 02/10/2023

EMENDA PARLAMENTAR 2022OB812616 - PAGAMENTO DE 65.058 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000081759202220 UF PI - 10/06/2022

EMENDA PARLAMENTAR 2022OB801205 - REGISTRO CONTABIL DE LIQUIDCAO DA PRIMEIRA PARCELA DO CONVENIO Nº 7.125.00/2018 (SICONV 869.412/2018) FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ ¿ PI, PROC. 59570.000893/2022-95-E. - 30/11/2022

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