Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Novembro de 2025 285Institui o desconto para o pagamento do IPTU do ano de 2025 e programa de recuperação Fiscal-REFIS 2025 do município de Santa Luz- PI para que os contribuintes regularizaram os tributos municipais e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Novembro de 2025 282Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por melo da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de Educação Básica no município de Santa Luz |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Novembro de 2025 284Autoriza ao Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por fonte de recurso Excesso de arrecadação no Orçame11to Programa vigente, no valor de R$ 135.457,80 (Cento e trinta cinco mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), destinado à operacionalização das despesas com recursos Complementação 'VAAR Fundeb -Integral |
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Editais Publicada em: 05 de Novembro de 2025 06/2025EDITAL Nª06/2025 - COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - PPAIC |
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Portarias Publicada em: 28 de Outubro de 2025 131Designa Fiscal e Gestor de Contrato Administrativo |
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Decretos Publicada em: 23 de Outubro de 2025 041Dispõe sobre ponto facultativo em alusão ao Dia do Servidor Público Municipal e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Outubro de 2025 281Dispõe sobre a Denominação das Vias Públicas Urbanas e dos Bairros do Município de Santa Luz-PI, e dás outras providencias. |
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Portarias Publicada em: 08 de Outubro de 2025 128Designar a servidora GENIOLGA CAMPOS PEREIRA, para exercer a função de técnica da VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, ficando lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Santa Luz. |
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Decretos Publicada em: 24 de Setembro de 2025 36Dispõe sobre ponto facultativo, feriado e restrição de circulação de veículos automotores no centro da cidade durante as festividades do Padroeiro São Francisco de Assis, e dá outras providências |
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Portarias Publicada em: 24 de Setembro de 2025 127Ficam nomeados os funcionários e servidores municipais, abaixo relacionados, para comporem a Comissão Organizadora do concurso de Redação, destinado a alunos do 5• ao 9° ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Santa Luz- Piauí |