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Lei Municipal
Lei publicada em 14 de Dezembro de 2023 253DISPÕE DOS PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZ PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei publicada em 27 de Novembro de 2023 254DISPÕE DA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
Lei publicada em 27 de Novembro de 2023 255DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
Lei publicada em 09 de Abril de 2021 2I2DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |