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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 20 de Junho de 2025 273Dispõe sobre a autorização do poder municipal a ceder em comodato gratuito bem imóvel ao Governo do· Estado através da Secretaria de Educação e Cultura SEDUCIPI |
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Lei publicada em 19 de Agosto de 2025 274Altera os Anexos II e III, concede reajuste salarial ao cargo de Motorista, da Lei Municipal n• 271/2025, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luz |
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Lei publicada em 04 de Julho de 2025 274Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo mensal aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências |
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Lei publicada em 25 de Julho de 2025 275Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a(o) Caixa Econômica Federal com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Agosto de 2025 276Altera a redação do § 2° do art. 9" da Lei Municipal nº 271, de 2025, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Julho de 2025 277Dispõe sobre alterações da Lei n•. 167 de 14/06/2014 Novo Código Tributário Municipal e dá oub11s providências |
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Lei publicada em 02 de Abril de 2025 278Dispõe acerca do acesso à informação no Âmbito do Município da Santa Luz - PI, instituindo normas locais e complementares à Lei Federal n • 12.527 /2011 |
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Lei publicada em 23 de Setembro de 2025 279Dispõe sobre débitos e obrigações do Município de Santa Luz -PI, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor |
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Lei publicada em 20 de Agosto de 2025 280Dispõe sobre o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Santa Luz-PI, de suas autarquias e Fundações públicas e dá outras providências |
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Lei publicada em 09 de Outubro de 2025 281Dispõe sobre a Denominação das Vias Públicas Urbanas e dos Bairros do Município de Santa Luz-PI, e dás outras providencias. |