COVID-19
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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2025 282Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por melo da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de Educação Básica no município de Santa Luz |
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2025 283Dispõe sobre a autorização para a abertura de matrícula, no Cartório Único de Santa Luz - PI, dos imóveis onde funcionam os Postos de Saúde das localidades Angical, Lages, Inhumas, Laranjeiras, Cajazeiras Ema e da Unidade Básica de Saúde Pedro Benvido de Albuquerque, em nome da Prefeitura Municipal de Santa Luz - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Novembro de 2025 284Autoriza ao Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por fonte de recurso Excesso de arrecadação no Orçame11to Programa vigente, no valor de R$ 135.457,80 (Cento e trinta cinco mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), destinado à operacionalização das despesas com recursos Complementação 'VAAR Fundeb -Integral |
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Lei publicada em 13 de Novembro de 2025 285Institui o desconto para o pagamento do IPTU do ano de 2025 e programa de recuperação Fiscal-REFIS 2025 do município de Santa Luz- PI para que os contribuintes regularizaram os tributos municipais e dá outras providências |
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Lei publicada em 09 de Abril de 2021 2I2DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |