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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

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Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Sobre o Município

Legislação e Atos Normativos - COVID 19
Quantidade de registro(s): 21
Decretos: Publicação em 13 de Agosto de 2021
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DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS SANITÁRIAS EXCEPCIONAIS A SEREM ADOTADAS DO DIA 13 DE AGOSTO A 30 DE AGOSTO DE 2021. EM TODO O MUNICÍPIO DE SANTA LUZ-PI, VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID--19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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